Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FADEMS

Três Lagoas

Dourados

Ponta Porã

Corumbá

Aquidauana

Circunscrição constitui-se de um ou mais municípios formando área contígua.

Cada Circunscrição possui tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei.

Campo Grande, Três Lagoas e São Gabriel do Oeste são comarcas de entrância especial em decorrência da relevância econômica para as regiões do Estado em que se localizam.

A classificação das comarcas decorre exclusivamente dos seguintes fatores: movimento forense, densidade demográfica e situação geográfica.

Em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente, serlhe- á dado o nome daquele município de maior população e de mais fácil acesso.

duas testemunhas que saibam ler e escrever.

seis testemunhas que saibam ler e escrever.

oito testemunhas que saibam ler e escrever.

quatro testemunhas que saibam ler e escrever.

dez testemunhas que saibam ler e escrever.

A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.

O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.

O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.

O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.

O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.

A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada.

O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão.

A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.