Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FADEMS

As carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são integradas por categorias funcionais identificadas segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e o grau de responsabilidade.

A função gratificada será exercida, preferencialmente, por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que deverá atender a requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.

O ingresso nas carreiras dar-se-á na primeira referência da terceira classe da categoria funcional, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e atendidos os requisitos para provimento fixados em lei, regulamento e no edital do concurso.

A qualificação profissional visando à valorização do servidor compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento, inclusive de natureza gerencial, para fins de promoção horizontal, transferência ou acesso.

Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público remuneração superior à fixada para o Procurador de Justiça, nem menor que o salário mínimo vigente.

Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

A multa será anulada, pois o veículo pertence à entidade pública.

A multa será paga pelo proprietário do veículo, sem direito de regresso contra o servidor.

O servidor responderá civil e administrativamente, em decorrência da infração de trânsito.

O servidor poderá ser repreendido, sem direito ao contraditório e ampla defesa.

Não se trata de ilícito administrativo, pois não houve danos a terceiros.

falecimento, aposentadoria, demissão, promoção e readaptação.

reversão, demissão, aposentadoria e exoneração.

falecimento, reintegração, exoneração e remoção.

nomeação, demissão, exoneração e readaptação.

falecimento, aposentadoria, demissão e exoneração.

A transferência para cargo diverso da respectiva carreira dependerá de habilitação em concurso público, para este fim convocado, e atendidos todos os requisitos e exigências para o novo provimento.

A remoção não dependerá da existência de vaga no órgão para o qual o servidor for removido.

A remoção poderá ocorrer no período em que o servidor estiver em estágio probatório.

A transferência é ato que depende exclusivamente da vontade da autoridade competente.

Poderá ser efetuada a transferência de servidor não estável.