Questões sobre Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ

A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.

Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.

Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.

O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.

Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.

Cada comarca compreenderá um único município e poderá compreender uma ou mais varas.

Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado.

A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público.

São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto.

Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código.

resolução — para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência

circular — para divulgar normas ou instruções por via epistolar

provimento — para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais

notificação — para determinar providências concernentes a irregularidades na vida funcional do servidor da justiça

aviso — para divulgar normas ou instruções mediante publicação no Diário Oficial do estado

A correição consiste na inspeção dos serviços judiciários, para que sejam executados com regularidade, e no conhecimento de denúncias ou pedidos de providências.

A correição geral, observado calendário organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, será realizada anualmente pelos titulares de juízos, nas serventias a eles diretamente subordinadas.

A correição permanente das serventias, por inspeção constante e por meio da verificação de autos, livros ou atos submetidos a exame judicial, caberá aos juízes de direito a que estiverem direta e exclusivamente subordinadas ou aos juízes a que a atribuição for cometida pelo CODJERJ, no caso de varas diversas ou do foro extrajudicial.

As correições serão realizadas exclusivamente nos termos de instruções baixadas pelo presidente do TJRJ.

O corregedor-geral da justiça visitará anualmente, em correição ordinária, pelo menos três comarcas, sem prejuízo de outras correições extraordinárias que entender de realizar, pessoalmente ou por autoridade judiciária que designar.

Resolução, para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência.

Portaria, para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais.

Provimento, para aplicar disposições legais a casos concretos.

Circular, para determinar providências concernentes ao regime jurídico e à vida funcional do servidor da justiça.

Ato executivo, para divulgação de normas ou instruções por via epistolar.