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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 624245 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

B) Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares.

C) Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

D) Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

E) Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

#Questão 624246 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.

B) A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C) São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

D) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.

E) De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

#Questão 624286 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maceió - Legislação Aplicada, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico

Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens; entre elas, estão as indenizações, que, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Maceió, constituem-se em

A) ajuda de custo e diárias.

B) gratificação e adicionais.

C) licenças e afastamentos.

D) gratificação e ajuda de custo.

E) adicional noturno e adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa.

#Questão 624287 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maceió - Legislação Aplicada, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maceió, reversão é

A) o ato formal através do qual o poder público atribui um determinado cargo a uma pessoa estranha a seus quadros.

B) o reingresso no serviço público do servidor estável posto em disponibilidade, em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

C) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

D) o retorno à atividade, a pedido ou de ofício do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial.

#Questão 624288 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maceió - Legislação Aplicada, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que

A) o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

B) o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações.

C) o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação.

D) a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação.

E) os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.

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