Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 719491 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Assinale a opção correta acerca da organização dos Poderes e das funções essenciais à justiça, considerando as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

A) A Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

B) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado em lei de iniciativa da Assembleia, na razão de, no máximo, 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C) O controle externo dos órgãos da Administração Direta estadual é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, com o auxílio da Assembleia Legislativa.

D) O Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 7 Desembargadores nomeados exclusivamente dentre magistrados de carreira.

E) Compete ao Governador nomear os dirigentes das empresas estatais, cabendo à mesa da Assembleia Legislativa exonerá-los em caso de crime de responsabilidade.

#Questão 719492 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.

D) Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.

E) Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.

#Questão 719494 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

#Questão 719495 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

#Questão 719496 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

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