Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecid...

#Questão 719492 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.

D) Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.

E) Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.

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