Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Complete as lacunas existentes nas afirmativas sobre o tema “Da Ordem e Sossego Público pertencente à Política de Posturas Segurança e Ordem Pública do Município de Cáceres” . · É proibida a ________________ de qualquer espécie de _____________ que seja ofensiva à sociedade como um todo. · São expressamente proibidos, independente da ______________________, carros de som que não possuam _____________________devida. · Os ____________________dos estabelecimentos que vendem___________________ serão responsáveis pela ____________________________dentro do perímetro de sua propriedade. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas existentes nas afirmativas.

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre quais são todas as modalidades do SRI.

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, estabelece que, periodicamente, deverá ser elaborado novo Plano Diretor, adequando-o às políticas públicas para o setor de transportes, assinale a alternativa correta sobre o período aplicável.

Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654, de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera expressa e especificamente o que é a outorga para a exploração, a título precário, mediante termo e que será concedida quando não ocorrerem licitantes interessados na concessão.