Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 11 - Ao Município é vedado, exceto?

Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao município, no exercício de sua autonomia:

I - Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

II -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental;

III - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;

IV - Licenciar toda concessão para o transporte coletivo, onde o concessionário terá trinta (30) dias para iniciar o serviço a ser prestado, e, no caso de suspensão do mesmo, cumprirá igual prazo a partir da entrada do requerimento;

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Edificação do Município de Caçapava do Sul, as áreas externas destinadas à ventilação e iluminação deverão ser dimensionadas conforme H (distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro do último pavimento) e S (somatório das superfícies de todos os compartimentos servidos pela área). Em áreas abertas, para ventilação de escritórios, deverá ser previsto espaço em cuja superfície seja possível a inscrição de um círculo com diâmetro superior a:

Assinale a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas baixo, de acordo com as informações contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caçapava do Sul: Segundo a FEEDADOS, em 2010 a coleta regular dos resíduos sólidos urbanos atingiu 9.838 domicílios, sendo ________ na zona urbana e _______ na zona rural, o que representava 81,31% do total de domicílios do município.