Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao município, no exercício de sua autonomia:
I - Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
II -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental;
III - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;
IV - Licenciar toda concessão para o transporte coletivo, onde o concessionário terá trinta (30) dias para iniciar o serviço a ser prestado, e, no caso de suspensão do mesmo, cumprirá igual prazo a partir da entrada do requerimento;
Assinale a alternativa correta:
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