A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelame...

A os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana. B os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município. C os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano. D os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1 000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial. E não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.