Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q719042

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Estadual n.º 5.361/96, que dispões dobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo:

A Florestas de Preservação Ambiental são formações florestais implantadas onde as possibilidades de seu uso são diversas, podendo ou não variar em relação ao tempo e espaço, ou seja, podem ser obtidas de uma só vez, ou paulatinamente, ao longo dos anos. Destinam-se, basicamente, ao sistema produtivo direto, mas, em simultâneo ou não, podem produzir benefícios ambientais e culturais. B Florestas de Conservação são aquelas onde se permite a utilização direta dos recursos florestais, exclusivamente, de maneira sustentada, ou seja, não comprometendo a sua perpetuação, mantendo ou mesmo maximizando os seus benefícios ambientais. C Recuperação Florestal é a recuperação através de práticas ecológicas e silviculturais do ecossistema, onde se restaura a sua forma, estabelecendo-se ou ficando muito próximo, principalmente, de sua composição e diversidade de espécies, estrutura trófica, fisionomia e dinâmica original. D Restauração Florestal é o resultado da integração de práticas ecológicas e silviculturais, que promovam a restauração ou a reabilitação de ecossistemas degradados. E Reabilitação Florestal compreende um fragmento florestal de qualquer área de vegetação natural contínua (independentemente do seu estágio sucessional), interrompida por barreiras antrópicas (estradas, culturas agrícolas, etc.) ou naturais (lagos, outras formações vegetais, etc.), que sofra diminuição significativa do fluxo de animais, pólen e/ou sementes.

2 Q719041

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

A Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como B funcionar nos municípios estabelecimentos, obras ou serviços em áreas de adensamento urbano. C transformar uma área rural em uma área própria para a ocupação humana urbana. D adotar medidas de precaução quando há interrupção intermitente do abastecimento público de água. E causar poluição sonora em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, não sendo necessária a observação dos impactos à flora e à fauna.

3 Q719040

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

A na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados. B na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados. C nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados. D na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia. E na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

4 Q719039

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

A consulta pública e audiência pública, apenas. B consulta pública e audiência pública, apenas. C consulta técnica, consulta pública e audiência pública. D consulta técnica e audiência pública, apenas. E consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

5 Q719038

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana. B os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município. C os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano. D os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1 000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial. E não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

6 Q719037

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

A regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente. B avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação. C obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento. D atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas. E declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

7 Q717238

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.264 de 2009, referente à política de resíduos sólidos, incentiva-se

A a formação de um maior número de catadores. B o reaproveitamento de embalagens produzidas com material descartável de qualquer origem. C a redução da quantidade e da nocividade dos resíduos sólidos. D a queima a céu aberto ou em recipientes de resíduos hospitalares. E a utilização de resíduos sólidos para alimentação animal.

8 Q717237

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Ilha da Trindade, de acordo com a Lei Estadual n.º 5.816 de 1998, a qual estabelece o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo (PEGC/ES),

A como pertence ao Município de Vitória, é abrangida por esta Lei. B por estar a uma distância de 1 200 km da costa de do município de Vitória, não é abrangida por esta Lei. C assim como todas as Ilhas do Estado, não são abrangidas por esta Lei. D apesar de estar localizada a distância superior a 50 km, conforme limite de costa estabelecido, é abrangida pela Lei. E como não pertence ao Estado do Espírito Santo, não é abrangida por esta Lei.

9 Q717236

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Estadual n.º 5.361 de 1996, a Reserva Legal deverá ocupar uma área da propriedade de pelo menos

A 10% (dez por cento), preferencialmente em única parcela. B 20% (vinte por cento), preferencialmente em única parcela. C 30% (trinta por cento), preferencialmente em única parcela. D 40% (quarenta por cento), independentemente do número de parcelas. E 50% (cinquenta por cento), independentemente do número de parcelas.

10 Q717235

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.265 de 2009, que trata da política estadual de educação ambiental, esta deverá ser promovida

A pelas instituições públicas e privadas, preferencialmente nos níveis infantil e fundamental. B pelas instituições públicas e privadas, preferencialmente nos níveis infantil e fundamental. C pelas instituições públicas e privadas nos níveis infantil, fundamental, médio e superior. D tanto por instituições escolares como não escolares, preferencialmente às faixas etárias pertencentes à infância e juventude. E tanto por instituições escolares como não escolares, independentemente da faixa etária do público-alvo.

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