Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Considere as afirmações abaixo, relativas à Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações no Estado do Rio Grande do Sul.

I - O prazo de validade do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) é de dois anos para edificações classificadas no Grupo F (Locais de Reunião de Público) com risco de incêndio médio e alto e para locais de elevado risco de incêndio e sinistro, e de cinco anos para as demais edificações.

II - As exigências de segurança previstas na legislação devem ser observadas quando da construção de uma edificação, da reforma, adequação, ampliação, aumento de altura ou regularização de uma edificação existente, da mudança de ocupação ou uso e da modificação da capacidade de lotação de uma edificcação.

III - As exigências de segurança dependem exclusivamente da área construída e da classificação da edificação quanto à ocupação.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público.

II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada.

III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a _________, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita pessoalmente, ou por via postal, com antecedência mínima de _________ da data marcada para audiência, contendo dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.