Considere as afirmações abaixo, relativas à Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações no Estado do Rio Grande do Sul.
I - O prazo de validade do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) é de dois anos para edificações classificadas no Grupo F (Locais de Reunião de Público) com risco de incêndio médio e alto e para locais de elevado risco de incêndio e sinistro, e de cinco anos para as demais edificações.
II - As exigências de segurança previstas na legislação devem ser observadas quando da construção de uma edificação, da reforma, adequação, ampliação, aumento de altura ou regularização de uma edificação existente, da mudança de ocupação ...