Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 540353 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Com base no Código de Obras do Município de Brusque, o “habite-se” da edificação será fornecido ao proprietário se, após a vistoria, ficar constatado que a obra obedeceu ao projeto aprovado e ao licenciamento concedido, no prazo de:

A) 10 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.

B) 10 dias consecutivos, a contar da data de entrega do requerimento.

C) 10 dias consecutivos, a contar da data da vistoria.

D) 15 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.

E) 15 dias consecutivos, a contar da data vistoria.

#Questão 540355 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Conforme o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) Uso do solo refere-se ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.

B) Ocupação do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.

C) No caso de um terreno ocupar mais de uma Zona, os usos do solo e os acessos serão considerados separadamente em cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo Zoneamento.

D) A área territorial do Município, integralizada pelas áreas urbana e rural, encontra-se dividida em 15 subzonas de uso e ocupação, agrupadas em 10 zonas.

E) Em edificações ou lotes com duas ou mais frentes, em vias de funções diferentes, deverá ser observado o Índice de Aproveitamento menos permissivo.

#Questão 540357 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei Complementar no 136, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações, que institui o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, as zonas para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio e longo prazo, desde que haja ampliação da infraestrutura urbana, correspondendo às áreas mais periféricas da cidade, são chamadas:

A) Zonas de uso rural.

B) Zonas de uso urbano.

C) Zonas de expansão urbana.

D) Zonas de manutenção do perfil local.

E) Zonas de consolidação e intensificação.

#Questão 540359 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, não constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

A) Plano diretor.

B) Regime jurídico dos servidores.

C) Código de parcelamento do solo.

D) Código de obras ou de edificações.

E) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

#Questão 540361 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Com base na Lei Orgânica do Município de Brusque, o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, denomina-se:

A) Autarquia.

B) Empresa Pública.

C) Fundação Pública.

D) Agência Municipal.

E) Sociedade de Economia Mista.

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