Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas, por meio do qual se procede à sua equivalência.

As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento. Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas diferentes classes.

O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.

O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.

O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.

Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.

Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.

A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.

O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.

Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.

Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando- se pelo "ciente" do intimado, de preposto seu ou, no caso de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder a intimação.

Pela ciência dada na repartição ao interessado ou seu representante, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontre o processo.

Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.

Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado.

Por e-mail cadastrado no sistema de Processamento de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara ou do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão acordada por menos de três quartos do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso ao Conselho Pleno, mantido o princípio do contraditório.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara for desfavorável à Fazenda, contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime nem divergente de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.

o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade profissional ou econômica e números de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado e no Cadastro Fiscal Federal

a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão

os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações

a indicação obrigatória, após a assinatura do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade e do número do seu CPF

qualquer ato que importe confissão de dívida ou reconhecimento da exigência do crédito tributário

pagamento do auto de infração ou nota de lançamento

decisão proferida por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, desfavorável ao sujeito passivo

Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.

Compete ao Secretário julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.

Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.

Compete ao Secretário avocar processo administrativo- tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça fiscal e da legalidade dos atos.

o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior

o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior

o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no país