jubilação.

multa.

prisão administrativa.

repreensão.

disponibilidade.

um cargo de juiz com outro de professor.

dois cargos de professor.

um cargo de juiz com um cargo de médico.

dois cargos privativos de médico.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

O estágio experimental pressupõe prévia habilitação nas provas e no exame de sanidade físico-mental.

O estagiário receberá, desde o início do estágio, retribuição correspondente a 100% dos vencimentos do cargo, independentemente de ser, ao final do estágio, efetivamente nomeado.

O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo em órgão da administração estadual direta, não precisará se afastar do cargo, se houver compatibilidade de horários.

O estágio experimental não inabilita o candidato no concurso público, pois tem o caráter meramente classificatório.

O início do exercício do cargo ocorre com a convocação para o estágio experimental, publicada na imprensa oficial local.

O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato

Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.

A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumularse, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Caso uma funcionária pública civil do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro pretenda viajar de férias para a Argentina, para que ocorra tal afastamento, o ato dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do governador do estado.

Conceder-se-á licença à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 meses, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais de 30 dias, estendendo-se, no máximo, até 90 dias.

Durante o período da licença para tratamento de saúde, não poderá haver suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

O funcionário público que for definitivamente condenado criminalmente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, não deixará de receber seus vencimentos e vantagens durante o cumprimento da pena.

Somente se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico e tenha relação imediata e direta com o exercício do cargo.

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

Considerando que Márcio apresente pedido de aposentadoria por tempo de serviço e, seis meses depois, verifique que não subsistem os motivos da aposentadoria, nesse caso, é correto afirmar que, mesmo com o pedido formal de Márcio, não será possível a reversão, pois se trata de ato de ofício.

Reintegração de servidor público civil decorre de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

Se for aprovado em novo concurso público para o estado de Minas Gerais, Márcio não poderá ser provido por ter mais de 40 anos, idade máxima exigida para ser investido em cargo inicial das carreiras do estado.

Márcio não poderá participar da sociedade comercial como acionista, uma vez que é funcionário público do estado de Minas Gerais.

Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir e pronto atendimento às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Observância das normas legais e regulamentares em geral.

Será concedida a ajuda de custo quando o servidor se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo.

Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber, em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que, em virtude de transferência, remoção, designação para função gratificada, passar a ter exercício em nova sede, ou quando designado para serviço ou estudo fora do Estado.

A ajuda de custo destina-se a indenizar o servidor das despesas de viagem e de nova instalação. O transporte do servidor e de sua família correrá por conta do Estado.