Com base na Lei Estadual nº 14.167/2002, o pregão eletrônico atenderá ao seguinte rol de princípios:
Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD:
A Lei 041, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece em seu artigo 16 que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Esse licenciamento é constituído de três fases:
a) Licença Prévia: que aprova a sua localização e concepção, sendo concedida na fase preliminar do planejamento;
b) Licença de Instalação: que autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, p...
A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.
O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
Ao entrar em exercício, como condição essencial para obter estabilidade, o policial civil está sujeito ao estágio probatório pelo período de três anos. Se, durante esse período, o policial civil entrar em licença para tratamento da própria saúde por um período de 60 a 90 dias, a contagem do prazo do estágio probatório será suspenso.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei Estadual n.º 1.654/2006 -, julgue os seguintes itens.
Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de perito criminal é considerado policial civil.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei Estadual n.º 1.654/2006 -, julgue os seguintes itens.
O perito criminal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.
Para os efeitos da referida lei, o agente de polícia, o escrivão de polícia, o papiloscopista e o auxiliar de autópsia são considerados policiais civis.
Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética relacionada a funcionários, seguida de uma assertiva ser julgada com base no EFPCPE/RJ. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.
