Questão Q572574
2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2008 - Fiscal de Rendas - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2008

De acordo com o Decreto 2.473/79, sujeitam-se à impugnaçã...

De acordo com o Decreto 2.473/79, sujeitam-se à impugnação:

I. indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades;

II. recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure, espontaneamente, recolher;

III. lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.

Analise os itens acima e assinale:

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