Nos termos do Decreto 2.473/79, as petições devem conter...

Questão Q572576

2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2008 - Fiscal de Rendas - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2008

Nos termos do Decreto 2.473/79, as petições devem conter o indicado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade profissional ou econômica e números de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado e no Cadastro Fiscal Federal

a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão

os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações

D o pedido com suas especificações E

a indicação obrigatória, após a assinatura do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade e do número do seu CPF

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