Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

A magistratura de primeiro grau de jurisdição será composta de juízes togados e juízes de paz.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz de entrância inicial e juiz de direito dos juizados especiais.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz substituto, juiz de direito de entrância inicial, juiz de direito de entrância intermediária, juiz de entrância final, e juiz diretor do fórum.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz substituto, juiz de direito de entrância inicial, juiz de direito de entrância intermediária, juiz de direito de entrância final, titular de vara ou substituto de primeiro e segundo graus.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juízes cíveis, juízes criminais, juízes dos juizados especiais, juízes de família e juízes da fazenda pública, falência e concordatas.

com relação às custas e emolumentos aplica-se o princípio da modicidade dos valores a serem cobrados.

as penas disciplinares possíveis de serem aplicadas à infração administrativofuncional, cometida por serventuário da Justiça, são: repreensão, multa, suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, e perda da delegação; entre outras que o Corregedor-Geral de Justiça possa considerar convenientes e oportunas ao serviço público.

nada será pago a título de renda mensal líquida ao agente delegado que for afastado para a apuração de falta a ele imputada.

o valor da pena de multa, em processo administrativo do Tribunal de Justiça, irá variar entre um salário mínimo até o limite máximo de 10 salários mínimos; já a perda da delegação poderá ser temporária ou definitiva.

aos notários e registradores, vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, é autorizado o exercício da advocacia privada apenas em causas de competência da Justiça Federal.

ajuda de custo para atividades de adaptação.

antecipação de licença-prêmio.

pagamento de gratificação natalina em dobro.

pagamento de despesas de transporte e mudança.

concessão de férias em dobro.