Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12531 Q623370

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ação de anulação de registro de nascimento cumulada com pedidos de investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de 2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA, conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B. O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento. Deve, então, o juiz

A converter o julgamento em diligência e, obtendo o depoimento pessoal do autor, avaliar se persiste seu interesse na obtenção de julgamento harmonizado com a verdade real e biológica. B julgar extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. C julgar extinto o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do suposto pai e, consequentemente, da perda do objeto da ação. D julgar procedente a ação, após a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo do feito.

12532 Q623369

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao conselho tutelar os casos de evasão escolar, não sendo necessária tal providência na hipótese de reiteração de faltas injustificadas.

12533 Q623368

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao ato infracional praticado por adolescente e à legislação vigente que ampara a atuação profissional do(a) assistente social, assinale a alternativa correta.

A O (A) adolescente poderá ser privado(a) da própria liberdade, independentemente do início do processo legal. B Não é assegurado ao (à) adolescente defesa técnica por advogado, uma vez que a ação delituosa por adolescente não é vista como crime. C Se constatada a prática de ato infracional, serão aplicadas ao (à) adolescente medidas de privação de liberdade, apenas. D Nos casos de internação, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. E O recebimento de visitas, ao menos semanalmente, é um direito único do(a) adolescente em internação provisória.

12534 Q623367

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos tipos de família, assinale a alternativa correta.

A Família recomposta é constituída por laços conjugais após divórcio ou separações. B Família monoparental é constituída por dois adultos de sexo diferente e pelos respectivos filhos biológicos. C Família homossexual é constituída por duas pessoas do mesmo sexo e, de regra, com filhos. D Família monoparental, nuclear e homossexual são as formas de famílias mais comuns, e os fatores econômicos e sociais são os únicos que contribuíram, de forma decisiva, para as alterações na estrutura e dinâmica familiar. E Na sociedade atual, o grupo formado pela mãe ou pelo pai e os filhos não é caracterizada como família.

12535 Q623366

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O fenômeno da violência contra adolescentes nas unidades de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, remonta à época das Fundações do Bem-Estar do Menor. A prevalência de práticas de maus-tratos a adolescentes está relacionada

A ao trabalho do(a) assistente social. B às brechas legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. C à origem pobre dos adolescentes. D à cultura institucional que se reproduz nas práticas dos agentes públicos. E à ética das famílias dos adolescentes.

12536 Q623365

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da exploração de crianças e de adolescentes, julgue os itens a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever do Estado assegurar a proteção integral da infância e da adolescência, em conjunto com a sociedade e a família.

12537 Q623364

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.

A É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades. B O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. C O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa. D Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos. E Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.

12538 Q623363

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o ECA, no que se refere à aplicação de medida específica de proteção, a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos. Essa regra decorre do princípio

A do interesse superior da criança e do adolescente. B da oitiva obrigatória e participação. C da prevalência da família. D da responsabilidade parental. E da obrigatoriedade da informação.

12539 Q623362

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que uma adolescente, alegando ser constantemente submetida a castigos físicos por seu padrasto, peça ajuda ao monitor do transporte escolar. Nessa situação, conforme o ECA, o monitor deve

A comunicar ao Ministério Público as agressões sofridas pela adolescente no âmbito familiar, a quem caberá dar andamento ao caso. B registrar o fato em boletim de ocorrência na delegacia de atendimento à criança e ao adolescente da localidade do agressor. C abster-se por respeito à opção dos pais ou responsáveis na condução da educação da adolescente. D retirar a adolescente do ambiente familiar e colocá-la em instituição de acolhimento institucional para cessar a violência sofrida pela adolescente. E encaminhar o caso ao conselho tutelar responsável pela área de residência da adolescente.

12540 Q623361

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo o estatuto da criança e do adolescente, quanto à adoção de criança e de adolescente, é correto afirmar que

A é vedada a adoção por procuração. B o adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. C a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, mesmo os impedimentos matrimoniais. D podem adotar os menores de dezoito anos, independentemente de estado civil. E enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

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