Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10991 Q623365

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da exploração de crianças e de adolescentes, julgue os itens a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever do Estado assegurar a proteção integral da infância e da adolescência, em conjunto com a sociedade e a família.

10992 Q623364

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.

A É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades. B O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. C O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa. D Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos. E Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.

10993 Q623363

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o ECA, no que se refere à aplicação de medida específica de proteção, a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos. Essa regra decorre do princípio

A do interesse superior da criança e do adolescente. B da oitiva obrigatória e participação. C da prevalência da família. D da responsabilidade parental. E da obrigatoriedade da informação.

10994 Q623362

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que uma adolescente, alegando ser constantemente submetida a castigos físicos por seu padrasto, peça ajuda ao monitor do transporte escolar. Nessa situação, conforme o ECA, o monitor deve

A comunicar ao Ministério Público as agressões sofridas pela adolescente no âmbito familiar, a quem caberá dar andamento ao caso. B registrar o fato em boletim de ocorrência na delegacia de atendimento à criança e ao adolescente da localidade do agressor. C abster-se por respeito à opção dos pais ou responsáveis na condução da educação da adolescente. D retirar a adolescente do ambiente familiar e colocá-la em instituição de acolhimento institucional para cessar a violência sofrida pela adolescente. E encaminhar o caso ao conselho tutelar responsável pela área de residência da adolescente.

10995 Q623361

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo o estatuto da criança e do adolescente, quanto à adoção de criança e de adolescente, é correto afirmar que

A é vedada a adoção por procuração. B o adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. C a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, mesmo os impedimentos matrimoniais. D podem adotar os menores de dezoito anos, independentemente de estado civil. E enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

10996 Q623360

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo o estatuto da criança e do adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A ensino fundamental, obrigatório e gratuito, menos para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. B atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, apenas na rede regular de ensino. C acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. D oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança trabalhadora. E atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar visando apenas ao transporte.

10997 Q623359

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre os direitos à vida e à saúde.

A A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato B A gestante tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal e a parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do trabalho de parto C A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato D A gestante tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal e a parturiente tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto E A gestante e a parturiente têm direito a quantos acompanhantes desejarem durante o período do prénatal e a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto e do pós-parto imediato

10998 Q623358

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre adoção.

A O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes B O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes C O adotando deve contar com, no máximo, vinte anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes D O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes E O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

10999 Q623357

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa INCORRETA sobre autorização para viajar.

A A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana B Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior C A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos D Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida E Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável

11000 Q623356

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990,

A Em qualquer momento do procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional B A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação C A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade D A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Ministério Público E A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Adolescente ou de seu Representante

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