Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10991 Q622545

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem, entre

A 25,5 e 30,3. B 36,1 e 38,9. C 15,9 e 25,0. D 42,3 e 52,0. E 32,6 e 39,1.

10992 Q622539

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei no 12.288/2010 − ações afirmativas são

A as políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços. B aquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias. C os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. D as medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais. E a caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial.

10993 Q622528

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos contém diretrizes importantes para o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Entre os objetivos dessa política incluem-se

A o poluidor-pagador e o protetor-recebedor. B os planos de resíduos sólidos. C a educação ambiental e a pesquisa científica e tecnológica. D a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos. E os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.

10994 Q622511

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

É de extrema importância que resíduos sólidos de serviços de saúde sejam destinados adequadamente não só pelos impactos que geram à saúde pública, como também pela preservação do meio ambiente. Para a garantia de uma destinação adequada, deve-se classificar esses resíduos. Assinale a alternativa que representa resíduos sólidos que apresentam risco biológico.

A Classe A. B Classe B. C Classe C. D Classe D.

10995 Q622509

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os resíduos sólidos

A não são passíveis de logística reversa, desde que, são considerados poluentes de meio ambiente. B são classificados quanto à periculosidade e, portanto, excluem resíduos domiciliares. C não incluem os resíduos de serviços de instituições de saúde. D são matérias, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade. E são passíveis de reciclagem, mas não de utilização para minimizar a poluição ambiental.

10996 Q622508

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os resíduos sólidos são um dos principais problemas dos centros urbanos e os resíduos classe D requerem acondicionamento, coleta transporte e tratamento diferenciado.

Entre os possíveis usos ou destinos dados aos resíduos classe D está certo o que se afirma em:

A Tratamento de água, incineração e lixão. B Incineração, tratamento de solos e tratamento de água. C Incineração, aterro industrial e coprocessamento. D Tratamento de solos, aterro sanitário e despejo em lagoas de estabilização. E Tratamento de solos, tratamento de água e lixão.

10997 Q622491

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Considerando o que dispõe a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor-intérprete da Libras, assinale a alternativa correta.

A A formação profissional do tradutor intérprete da Libras poderá ser realizada por organizações da sociedade civil. B Ao tradutor intérprete da Libras compete realizar interpretação na língua de sinais, sendo competência de um professor de língua portuguesa a tradução para a língua oral. C A competência linguística do tradutor intérprete deverá ser avaliada anualmente por intermédio de exame de proficiência em tradução e interpretação da Libras. D A formação inicial do tradutor intérprete da Libras deverá ser em nível de graduação. E A atuação do tradutor intérprete da Libras deverá ser realizada apenas entre surdos e ouvintes.

10998 Q622483

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

A Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo. B Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado. C O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP. D Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação. E No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

10999 Q622479

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo sido chamado para opinar sobre um projeto de lei que cria o sistema de vigilância socioassistencial na esfera estadual, o Assistente Social deve considerar as responsabilidades dessa esfera com base na Lei no 12.435/2011, que dispõe sobre a vigilância socioassistencial como

A um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. B o instrumento essencial para fazer a medição quantitativa da realidade regional dos Estados, sobretudo no que concerne à vulnerabilidade e risco social. C um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços. D a articulação dos Institutos de Pesquisa oficiais e não oficiais que podem oferecer dados e informações sobre a realidade geral, sobretudo dos territórios com maior incidência epidemiológica. E a capacidade de investigação dos servidores públicos, especificamente sobre a rede de prestação de serviços na área da assistência social.

11000 Q622476

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

A A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio. B A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie. C A expressão ?EIRELI? deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa. D O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país. E Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

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