De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, jul
#Questão 927257 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor,
Quadrix,
2023,
PROCON-DF,
Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia
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