No Brasil o trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. O trabalho doméstico infantil, em casa de terceiros, é uma das formas mais comuns e tradicionais de trabalho infantil. Com base nas convenções e normativas internacionais, as quais têm a ratificação do Brasil, e na legislação vigente no país, o serviço doméstico prestado por crianças

Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatam... Ver mais

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante o exercício do cargo, conduta esta que tem como pena prevista na Lei Federal no 8.625/1993 a perda do cargo, que ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a perda do cargo de Poliana se dará, na forma da Lei Orgânica, por meio de

O Cartório de Registro de Imóveis fez as seguintes exigências numa nota de devolução de uma escritura pública de alienação de um imóvel rural de um ascendente para um descendente: i) apresentação de memorial descritivo do imóvel, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA; ii) apresentação do documento de identidade e CPF do alienante; iii) registro do título de propriedade do alienante; iv) anuência dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

É correto afirmar que as exigências correspondem, respectivamente, aos princípios:

Manoel possuía um terreno de 25.000 m2, que foi invadido por 110 possuidores, que permaneceram no imóvel pelo prazo de 6 anos. Manoel ajuizou uma ação de reintegração de posse. Os moradores alegaram e comprovaram, em contestação, a presença dos requisitos da usucapião especial urbana.

Considerando a disciplina constante do Estatuto da Cidade, deveria o juiz declarar o pedido de reintegração de posse

A Lei no 4.591/1964 (Lei dos condomínios edilícios) previa multa de até 20% ao condômino que pagasse em atraso sua contribuição condominial. O Código Civil de 2002 estabeleceu que o limite máximo para a referida multa é de 2%. É correto afirmar que

Em abril de 2014, o Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro tornou público o seu repúdio pela linha editorial da cobertura jornalística da operação militar nas favelas da Maré, no seu entender, um atentado ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Segundo a entidade, a abordagem e o conteúdo adotados violam os direitos humanos porque não apresentam o contraponto à versão oficial das ocorrências. Finalizando a sua análise sobre a cobertura, o sindicato sugere a inclusão, na Convenção Trabalhista dos profissionais de imprensa, de um direito que consta do Código de Ética e da Constituição que garante ao jornalista o poder de recusar trabalhos que firam a ética profissional e suas convicções.

A proposta do Sindicato refere-se

Considerando o disposto na Lei no 11.107/05, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que

O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa científica, e elaborou o respectivo contrato de gestão, estabelecendo a competente parceria, nos termos da Lei no 9.637/98, ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato será de dois anos e que o Município cederá um servidor para a organização social, com ônus para a origem. Considerando essa hipótese e os elementos abordados, é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que