Questão Q739408
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Legislação Especial Federal Lei 8.625/1993
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a garan...

Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante o exercício do cargo, conduta esta que tem como pena prevista na Lei Federal no 8.625/1993 a perda do cargo, que ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a perda do cargo de Poliana se dará, na forma da Lei Orgânica, por meio de

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