Questão Q739407
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministé...

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

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