Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

31 Q821295

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

A intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial. B entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial. C intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão. D entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.

32 Q821281

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

A a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos. B findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1o e 2o da Lei no 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido. C a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal. D para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

33 Q821211

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em um concurso público para cargo municipal, o candidato que passou em primeiro lugar não foi convocado para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de convocação do segundo colocado. O candidato então impetra Mandado de Segurança na defesa de seus direitos. Diante dessa situação, é certo afirmar que

A tal candidato não agiu corretamente, pois no caso em tela deveria ter manejado um habeas data. B caso a sentença do procedimento adotado pelo candidato seja denegada, deve ser manejado recurso de agravo interno. C concedida a segurança, a sentença estará sujeita facultativamente ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o interesse em recorrer das partes. D os efeitos da medida liminar eventualmente deferida nesse caso persistirão até a prolação da sentença em qualquer hipótese. E a sentença que conceder a ordem poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

34 Q821175

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

A supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado. B preferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado. C sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. D confidencialidade dos procedimentos e das decisões. E repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.

35 Q821126

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme prevê o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Dentre os princípios estabelecidos no artigo 49 do referido Estatuto, que devem ser adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência, está:

A realização de estudo social e pessoal de cada caso. B a prestação de serviços de saúde. C promoção de assistência moral e religiosa. D preservação dos vínculos familiares. E destinação privilegiada de recursos públicos.

36 Q821099

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar, órgão permanente e

A não autônomo, subordinado ao Poder Judiciário, composto de cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. B autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração local, composto de cinco membros, escolhidos pelo prefeito, com aprovação da Câmara de Vereadores, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. C não autônomo, subordinado ao Poder Judiciário, composto de cinco membros escolhidos por juiz de Infância e da Juventude, por tempo indeterminado e sem renumeração. D autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração Pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

37 Q821098

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A adoção internacional de criança brasileira, ou domiciliada no Brasil, somente terá lugar quando

A comprovado que a colocação em família adotiva estrangeira, independentemente de qualquer outro requisito, é solução que não traz prejuízo à criança, salvo se esta manifestar o desejo de permanecer no Brasil. B comprovado que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto e que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança, após consulta aos cadastros mencionados no Estatuto da Criança e do Adolescente. C o estrangeiro ou casal estrangeiro apresentar situação socioeconômica vantajosa para a criança, se não houver adotantes habilitados no Brasil, na mesma situação ou melhor. D independentemente da existência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança, o juiz concluir que aquela é a melhor solução para a criança.

38 Q821097

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó, Dona Benta, integra a família

A extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, podendo viajar somente com ela para o exterior, independentemente de qualquer autorização. B natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, podendo viajar somente com ela para o exterior, com autorização do pai ou da mãe, ou do juiz. C natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz. D extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.

39 Q821065

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com um dos marcos conceituais explicitados no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, mostra-se como uma das intervenções necessárias a superação de padrões culturais arraigados, característicos de uma sociedade patriarcal, marcada pelo autoritarismo, na qual se admite a imposição de castigos físicos e outros tipos de agressão, como forma de educação de crianças e adolescentes. De acordo com o referido Plano, essa intervenção é de co-responsabilidade

A dos poderes instituídos. B dos poderes instituídos. C das organizações da sociedade civil. D dos diversos centros de defesa infantojuvenis. E do Estado e da família.

40 Q821064

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Diante de ameaça ou violação de direitos por parte do Estado, da sociedade, dos pais, responsáveis ou em razão de sua conduta, são aplicadas medidas específicas de proteção integral às crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, está o da

A prevalência institucional da sociedade civil. B oitiva facultativa de profissionais. C intervenção precoce das autoridades competentes. D responsabilidade da comunidade local. E antecipação das provas da infração.

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