11 Q830283
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
12 Q830259
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
13 Q830248
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Em se tratando de crianças e adolescentes, o direito ao convívio é reconhecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e é tema predominante nas orientações dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e na tipificação dos Serviços de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social. Essa garantia legal e ético-normativa tem relevância histórica na medida em que supera a ideia de que a pobreza de famílias de crianças e adolescentes é uma anormalidade e reforça a perspectiva
14 Q821503
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
15 Q821428
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Quanto à Lei no 9.099/95, é correto afirmar que
16 Q821417
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Embora a velhice tenha passado a figurar como uma realidade inconteste em todo o mundo, a longevidade do ser humano se põe na sociedade contemporânea como uma conquista social. A preocupação com o processo do envelhecimento da população é uma atitude recente na sociedade brasileira, começando a figurar na agenda pública governamental como prioridade somente no ano de 1988, com o advento da nova Constituição. Como síntese das garantias constitucionais e parâmetros para intervenções no campo das políticas destinadas ao público idoso, foi promulgada em 1994
17 Q821382
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Conforme previsões da LOAS, assim como das demais normativas que orientam a efetivação dos serviços socioassistenciais, a tipificação nacional desses serviços descreve o campo de atuação, as nomenclaturas, funções, objetivos, atividades, expectativas e resultados. Enfim, a Resolução no 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que apresenta a tipificação é o documento que normatiza os serviços socioassistenciais. O propósito fundamental da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é qualificar tais serviços e, nesse sentido, é correto destacar que essa qualificação é concebida como
18 Q821381
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS. São instâncias de negociação e pactuação as Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite que formalizam e publicam os atos administrativos. De acordo com o artigo 133 da Norma Operacional Básica do SUAS, a ampla divulgação dos referidos atos junto à rede articulada de informações para a gestão da assistência social é responsabilidade
19 Q821380
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, inicia-se um processo de visibilidade da assistência social como política pública e de direito dos que dela necessitam. A sua inserção na Seguridade Social aponta também para seu caráter de política de Proteção Social, articulada à outras políticas, voltadas à garantia de condições dignas de vida. Nessa perspectiva, a assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público, de legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de
20 Q821379
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os benefícios e programas de transferências de renda constituem provisões do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais. A gestão dos serviços, benefícios e programas, pactuando entre os entes federados os procedimentos que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada em normativa aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é denominada