Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

461 Q620671

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nas questões de números 39 a 42, preencha a(s) lacuna(s) corretamente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Deixar de dar passagem a ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes, é considerada uma infração de trânsito e o condutor terá registrado em seu prontuário _____ pontos.

A 3 B 4 C 5 D 6 E 7

462 Q620670

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública é considerada uma infração de natureza

A levíssima. B leve. C média. D grave. E gravíssima.

463 Q620669

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A renovação do Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Emergência é de cinco em cinco anos, e o condutor deverá participar do curso de atualização, que terá carga horária mínima de

A dezesseis horas. B vinte e quatro horas. C trinta horas. D quarenta horas. E cinquenta horas.

464 Q620668

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Analise a figura.

Para um motorista estacionar nessa via, próximo ao ponto de ônibus, e para não ser multado, deve manter uma distância de

A dez metros antes e dez metros depois do marco do ponto. B onze metros antes e onze metros depois do marco do ponto. C doze metros antes e doze metros depois do marco do ponto. D treze metros antes e treze metros depois do marco do ponto. E quatorze metros antes e quatorze metros depois do marco do ponto.

465 Q620665

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

A durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano. B e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. C em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública. D com prejuízo das demais sanções penais cabíveis. E quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

466 Q620664

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. B qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. C desenvolvimento do controle social da Administração Pública. D divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas. E informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.

467 Q620543

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

A O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. B Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. C O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. D Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo. E O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

468 Q620329

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade.

A Proposta a ação direta, o autor poderá desistir da mesma até a determinação de intimação dos órgãos ou autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado para prestar informações. B É possível intervenção de terceiros em processo de ação direta de inconstitucionalidade. C No julgamento do pedido de medida cautelar, não é possível sustentação oral pelos representantes legais do requerente ou das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato normativo impugnado. D Não é possível ao Tribunal deferir medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. E A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

469 Q620263

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A vereda é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas. B restinga é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d?água. C manguezal são as áreas situadas em regiões com frequência de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica. D olho d?água é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d?água durante o ano. E é chamado pousio o título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

470 Q590588

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651/2012, em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui uma área de preservação permanente a faixa marginal correspondente a:

A 30 metros, a partir da borda do leito maior sazonal. B 30 metros, a partir do leito regular C 50 metros, a partir da borda do leito maior sazonal. D 50 metros, a partir do leito regular. E 15 metros, a partir da borda do leito médio em áreas urbanas.

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