Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirma...

#Questão 620543 - Legislação Especial Federal, Lei 9.507/1997, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

A) O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B) Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

C) O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

D) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.

E) O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

Navegue em mais questões