Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinal...

#Questão 620542 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514/1997, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:

A) A alienação fiduciária não poderá ser contratada por pessoa física, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.

B) A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação, mas não poderá ter como objeto o direito de uso especial para fins de moradia.

C) O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá o valor do principal da dívida, o prazo, dentre outros requisitos; mas não necessita conter a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão.

D) Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário; mas, purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

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