Questões sobre Lei 9.514/1997

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Listagem de Questões sobre Lei 9.514/1997

Segundo a Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando intimado pessoalmente o fiduciante ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos,

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do sistema financeiro imobiliário, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

I. Contratação, pelos prestadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

II. Reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste.

III. Capitalização dos juros.

IV. Remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato.

A sequência correta é:

#Questão 620542 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514/1997, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:

À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se objeto desse negócio a

#Questão 510829 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514/1997, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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