A o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória. B o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção. C o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais. D ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança. E quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

A O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. B Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. C O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. D Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo. E O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

A presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social. B decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir. C decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção. D determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento. E decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.