A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o ...

A o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória. B o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção. C o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais. D ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança. E quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.