A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o ...

#Questão 708845 - Legislação Especial Federal, Lei 9.507/1997, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:

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