A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas dat...

A presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social. B decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir. C decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção. D determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento. E decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.