São as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só podem ser computados a esse título, no último ano de vigência do crédito. O texto conceitua:

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I. desenvolver a capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II. desenvolver uma base de conhecimentos comum nacional e diversificada estabelecida por cada instituição de ensino;
III. fortalecer os vínculos de família, os laços de solidariedade humana e a tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
IV. desenvolver a capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
V. aprimorar e aprofundar os... Ver mais

Leia as assertivas.

I. A pena para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos é de três meses a um ano de detenção, e multa.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.

III. Advertência, multa simples, detenção e prisão são sanções administrativas.

 De acordo com a Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, pode-se afirmar que

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