Lei n.º 6.404/76, que constitui norma geral somente aplicada à União.

Lei n.º 4.320/64, que constitui norma geral somente aplicada à União e Estados.

Lei n.º 4.320/64, como legislação geral, nos códigos da administração financeira, suplementarmente, e na legislação da responsabilidade fiscal.

Lei n.º 6.404/76, como legislação geral, nos códigos da administração financeira, suplementarmente, e na legislação da responsabilidade fiscal.

Lei n.º 6.404/76 para a administração direta e da Lei n.º 4.320/64 para a administração indireta.

das definições e dos objetivos.

da organização e da gestão.

dos benefícios e dos serviços.

dos programas e dos projetos.

das diretrizes.

disposições

propostas

diretrizes

princípios

planos

sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.

atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.

os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.

o agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime.

o Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício.

for aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente.

o agente comprometer-se, judicialmente, a comparecer mensalmente no fórum da comarca em que foi processado para informar e justificar suas atividades.

o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 30 dias da citação do acusado.

é obrigatório ao acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo.

não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

o presidente e os acusados poderão arrolar até 3 testemunhas.

a expedição da precatória suspenderá a instrução do procedimento.

a decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo.

os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

a pena imposta poderá ser agravada pela revisão.

o recurso incorretamente denominado ou endereçado não será apreciado.

será admitida reiteração do pedido de revisão pelo mesmo fundamento.

a assistência farmacêutica envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas: conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia terapêutica dos medicamentos; excluindo-se deste conceito o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade.

o uso racional de medicamentos é o processo que compreende a prescrição apropriada; a disponibilidade oportuna e a preços acessíveis; a dispensação em condições adequadas; e o consumo nas doses indicadas, nos intervalos definidos e no período de tempo indicado, de medicamentos eficazes, seguros e de qualidade.

medicamentos genéricos são aqueles que, ao expirar a patente de marca de um produto, são comercializados com nome de marca, de acordo com a denominação oficial.

estudos de utilização de medicamentos são aqueles relacionados com a síntese, avaliação da toxicidade, avaliação da farmacocinética e farmacodinâmica, comercialização, distribuição, prescrição e uso de medicamentos em uma sociedade, com ênfase sobre as conseqüências médicas, sociais e econômicas resultantes; complementarmente, têm-se os estudos de farmacovigilância e os ensaios clínicos.

farmacovigilância consiste na identificação e avaliação dos efeitos benéficos e adversos do uso dos tratamentos farmacológicos no conjunto da população ou em grupos de pacientes expostos a tratamentos específicos.

utiliza uma lista única e permanente de medicamentos essenciais.

inclui medicamentos de última geração.

inclui medicamentos essenciais e de alto custo.

inclui medicamentos que apresentem melhor relação custo/eficácia terapêutica.

inclui medicamentos não disponíveis no mercado nacional.