Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 110

1091 Q574338

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A situação relatada por Elvira fere os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a

A

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

oferta de educação básica gratuita em estabelecimentos privados e oficiais.

C

assistência educacional gratuita desde o nascimento até o final da idade escolar.

D

oferta de ensino noturno supletivo, adequado às condições do menor trabalhador.

E

assistência às crianças carentes, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

1092 Q533576

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamenta e dá abrangência e significado à assistência social no Brasil. A partir daí concebemos

A os programas e projetos socioassistenciais inovadores. B a possibilidade de total cobertura do campo socioassistencial aos mais pobres. C a resistência do cidadão e de sua família em receber serviços e benefícios sociais. D a assistência social enquanto direito a qualquer cidadão brasileiro. E o fomento de ações que impulsionam a poupança popular.

1093 Q533572

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) são espaços físicos localizados em áreas de pobreza. Esses centros prestam

A atendimento socioassistencial, articulando os serviços sociais disponíveis e potencializando a rede de proteção social básica. B acompanhamento psiquiátrico a famílias pobres em um determinado território. C assistência social com o objetivo de colocação da família como centro de referência, fortalecendo os seus vínculos internos e externos de solidariedade. D apoio financeiro ao grupo familiar que possui crianças e adolescentes inseridos, de forma irregular, no mercado de trabalho. E benefício assistencial continuado, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social.

1094 Q533570

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Bezerra (2000:2) afirma que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) institui a criação de projetos socioeducativos em meio aberto, referindo-se ao atendimento à criança e ao adolescente como uma ação complementar à escola, mas não esclarece seus objetivos ou o seu papel.” Baseado nesse texto, pode-se afirmar que

A a efetivação desses pressupostos, na prática cotidiana, é impossível de ser alcançada por falta de recursos. B essa discussão ainda não foi devidamente aprofundada entre os profissionais do Serviço Social. C esses aspectos têm sido menos discutidos no contexto da assistência social do que no campo educacional. D a liberdade assistida não tem conseguido se efetivar na prática por falta de escolas de profissionalização da criança e do adolescente. E não há ainda uma definição correta sobre os projetos socioeducacionais na prática profissional.

1095 Q533568

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

A existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos. B há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA. C o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude. D para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos. E o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.

1096 Q533566

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o artigo 54, capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças o atendimento em creche e pré-escolas na faixa etária de

A zero a doze anos. B zero a seis anos. C três a dez anos. D três a doze anos. E um a sete anos.

1097 Q523403

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos moldes do Estatuto da Cidade, é conferido ao Poder Público Municipal o direito de preempção, que deve obedecer aos seguintes critérios:

A

o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município se manifeste em até 60 dias sobre o seu interesse de adquiri-lo.

B

lei federal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção.

C

será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, entre outros fins, para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

D

não poderá ser utilizado para constituição de reserva fundiária, uma vez que esta deve ser viabilizada por meio de lei federal.

E

transcorrido o prazo para exercer o direito de preempção, sem manifestação do Município, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel em condições diversas da proposta apresentada pelo interessado.

1098 Q522737

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Consoante a Lei n.º 10.826/03, em relação a réplicas e simulacros de armas de fogo, a fabricação, venda e comercialização são

A

permitidas.

B

incentivadas.

C

permitidas para exportação.

D

vedadas.

E

financiadas.

1099 Q518256

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o artigo 11, da Lei n.° 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

A

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

B

Receita Operacional e Receitas de Capital.

C

Receitas Correntes e Receita não Operacional.

D

Receita Operacional e Receita não Operacional.

E

Receitas Orçamentárias e Receita Não Operacional.

1100 Q518254

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o artigo 12, da Lei n.° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

A

Despesa Operacional e Despesa Extra-Orçamentária.

B

Despesa Operacional e Despesa não Operacional.

C

Despesas Correntes e Despesa Operacional.

D

Despesa de Capital e Despesa de Custeio.

E

Despesas Correntes e Despesa de Capital.

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