A situação relatada por Elvira fere os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
oferta de educação básica gratuita em estabelecimentos privados e oficiais.
assistência educacional gratuita desde o nascimento até o final da idade escolar.
oferta de ensino noturno supletivo, adequado às condições do menor trabalhador.
assistência às crianças carentes, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.
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