Utilize o artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolesce...

os direitos das crianças e dos adolescentes são sinalizados claramente, isentando família e poder público de qualquer forma de dever.

a referência inicial à família explicita sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção. Cabe ao poder público garantir condições mínimas para que a família exerça sua função.

os direitos assegurados pelo legislador não são passíveis de serem exigidos por seus beneficiários tendo em vista que não possuem capacidade legal para recorrerem à Justiça.

as crianças e adolescentes são vistos como portadores de necessidades, de carências e vulnerabilidades e portanto não podem ser considerados sujeitos de direitos exigíveis com base nas leis.

o emprego dos termos criança e adolescente em substituição à expressão menor, juridicamente errada, revela a postura politicamente correta do legislador.