Utilize o artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente a seguir para responder às questões de números 32 e 33.
Em relação a esse artigo, é correto afirmar que
os direitos das crianças e dos adolescentes são sinalizados claramente, isentando família e poder público de qualquer forma de dever.
a referência inicial à família explicita sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção. Cabe ao poder público garantir condições mínimas para que a família exerça sua função.
os direitos assegurados pelo legislador não são passíveis de serem exigidos por seus beneficiários tendo em vista que não possuem capacidade legal para recorrerem à Justiça.
as crianças e adolescentes são vistos como portadores de necessidades, de carências e vulnerabilidades e portanto não podem ser considerados sujeitos de direitos exigíveis com base nas leis.
o emprego dos termos criança e adolescente em substituição à expressão menor, juridicamente errada, revela a postura politicamente correta do legislador.
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