Questão Q510751
2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Louveira - SP
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal (Sexo Masculino) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 • Prefeitura de Louveira - SP

São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.60...

São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.605/98:

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