Questões de Legislação Especial Federal da UFPR

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#Questão 1028859 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013):

A) O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

B) A situação econômica do infrator e o tipo penal praticado.

C) O efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração e a situação econômica do infrator.

D) O tipo penal praticado e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

E) O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e o efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração.

#Questão 620288 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

#Questão 620289 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

#Questão 620290 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

#Questão 620291 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

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