Questões de Legislação Especial Federal da UEG

#Questão 528539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65), é CORRETO afirmar:

A) a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação das demais sanções civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias.

B) o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio.

C) o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria.

D) é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário público condenado por abuso de autoridade.

#Questão 529238 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 529240 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

A) face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.

B) estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.

C) a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.

D) a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

#Questão 529242 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

A) no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.

B) o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.

C) as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.

D) somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

#Questão 529244 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

A) o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.

B) segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.

C) a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.

D) a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.

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