Questões de Legislação Especial Federal da PUC/PR

Considerando o disposto na Lei n. 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, analise as assertivas abaixo.

I. Constituem competências do Assistente Social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

II. Poderão exercer a profissão de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos.

III. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) poderá ser mantido por doações ou legados.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo, marque a alternativa que NÃO representa um dever desse profissional.

A transgressão de preceitos previstos no Código do Ética do Conselho Federal de Biblioteconomia RESOLUÇÃO CFB N.º 42/02), constitui infração ética, sujeita a penalidades. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A Lei nº 8.009/90 aplica-se aos casos em que a penhora do bem foi realizada antes de sua vigência.

II. Não se enquadra no conceito de impenhorabilidade de bem de família o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas ou viúvas.

III. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução fiscal que envolva a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas ou contribuições devidas em função do imóvel familiar.

IV. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

V. Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora, ainda que esteja relacionada a bem de família.