A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis ao...

#Questão 710442 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, PUC/PR, 2017, Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR), Agente de Profissional

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, até o limite do ressarcimento integral do dano, independentemente do valor da herança.

B) As lesões ao patrimônio público somente implicarão o integral ressarcimento do dano quando derivarem de ação ou omissão dolosa do agente.

C) A indisponibilidade de bens do agente que causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito deve recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

D) As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas às pessoas que se enquadram no conceito de servidor público.

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