Questões de Legislação Especial Federal da Máxima

Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com o art. 41, os créditos adicionais classificam-se em: 

Avalie as afirmativas abaixo, extraídas da Lei 4.320/64 e suas alterações e assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a ação civil pública, leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida marque a opção CORRETA:

I. É regida pela lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outras, ao meio ambiente e ao consumidor.
II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar.
IV.Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Marque a alternativa INCORRETA: