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Questões de Legislação Especial Federal da IOBV

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IOBV

#Questão 532034 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Supervisor Escolar

Leia o fragmento abaixo:

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Analisando o fragmento acima à luz da tríade Legislação Educacional – Currículo Escolar – Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que:

A) As considerações do fragmento não encontram aporte legal na Lei Federal nº 9.394/96, muito menos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B) No contexto escolar, pais ou responsáveis tem apenas o direito de terem ciência do processo pedagógico e não a participação da definição das propostas educacionais.

C) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos pais o conhecimento do processo pedagógico e participação da definição das propostas educacionais de seus filhos.

D) A definição das propostas educacionais de uma comunidade escolar é de exclusividade assegurada ao professor, conforme orientação da Lei Federal nº 9.394/96.

#Questão 532114 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Psicólogo

Identifique se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

( ) A identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

( ) A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos.

( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

( ) A divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

A) V – V – V – F

B) F – F – F – V

C) V – V – V – V

D) V – F – V – F

#Questão 533190 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Biólogo

Pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente):

A) A compensação ambiental só pode ocorrer em áreas diferentes do empreendimento ambiental realizado, ou seja, deve ser realizada em outra bacia hidrográfica.

B) A responsabilidade pela poluição ambiental gerada nos processos produtivos deve recair sobre a pessoa que a produzem.

C) Em função de seus investimentos financeiros, apenas as empresas ou atividades de pequeno porte não podem se responsabilizarem pela poluição ambiental gerada nos seus processos produtivos.

D) A responsabilidade pela poluição ambiental gerada nos processos produtivos particulares deve ser compartilhada com os órgãos ambientais competentes, uma vez que os mesmos realizam o licenciamento ambiental necessário e legalmente constituído.

#Questão 533444 - Legislação Especial Federal, Lei 7.853/1989, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Assistente Social

No que se reporta ao Estatuto da Pessoa com deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

B) Destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva, o Estatuto da Pessoa com deficiência foi instituído com base de seminários realizados pelas APAEs de cada estado.

C) Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de pequeno, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D) A avaliação da deficiência será psicológica e social.

#Questão 533446 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842/1994, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Assistente Social

Assinale a alternativa INCORRETA, referente a Política Nacional do Idoso:

A) A Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Seu objetivo é assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

B) Temos 9 (nove) diretrizes que constituem a política nacional do idoso, dentre elas: a descentralização político-administrativa.

C) Temos 8 (oito) diretrizes que constituem a política nacional do idoso, dentre elas: a coordenação das ações relativas à política nacional do idoso.

D) É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

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