Questões de Legislação Especial Federal da IBFC

Analise as afirmativas a seguir referentes aos conceitos trazidos pela Lei Federal n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas: 

O surgimento e a ampla utilização dos dados digitais têm e tiveram reverberações jurídicas importantes, com a criação de novas legislações regulatórias, a partir da discussão sobre a validade como meio de prova, sobre a segurança de dados, além de muitas outras. O art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009) prevê que, após a implementação dos sistemas eletrônicos, os serviços de registro público devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo Federal o acesso às informações constantes em seus bancos de dados. Na regulamentação do sistema de registro eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL, 2016) do CNJ traz as principais regulamentações e estabelece, em seu art. 2º, que o sistema de registro eletrônico deve ser implementado e integrado por todos os oficiais de registro. Assinale a alternativa incorreta a respeito desta regulamentação.

Acerca da Lei nº 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei nº 11.091/2005.