Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

121 Q509285

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

De acordo com a Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, em seu Art. 9º: “Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

A

Educação Básica e Educação Superior.

B

Educação Básica, Educação Superior, Educação Especial; Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos.

C

Educação Infantil, Educação Superior, Educação Especial; Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos.

D

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

E

Educação Superior, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos.

122 Q164703

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no parágrafo único do Artigo 4º, afirma que a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas

E

I, II, III e IV estão corretas.

123 Q534490

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Os atos de improbidade administrativa serão punidos. Sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis, é exemplo de punição por ato de improbidade administrativa:

A a prestação social alternativa. B o pagamento de cestas básicas. C a pena de banimento. D a pena de extradição. E a perda da função pública.

124 Q534488

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Anova Lei de Drogas n° 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas políticas com relação ao usuário dependente, assim como preconizou um endurecimento das penas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Considerando que um usuário com 20 anos seja flagrado trazendo consigo, para uso próprio, pequena quantidade de droga, segundo o Art. 28 da referida Lei, este poderá ser submetido à pena de:

A reclusão de 02 meses aumano. B prisão simples, de três meses a um ano e multa. C detenção, de três meses a dois anos e multa. D prisão simples, de seis meses a um, dois anos. E prestação de serviços à comunidade.

125 Q514476

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.

B

Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.

C

A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.

D

Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.

E

Oterceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

126 Q529160

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

A a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada. B a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. C o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. D considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração. E o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

127 Q529158

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

A a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95. B no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância. C na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências. D a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei. E nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

128 Q529156

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente:

A Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura. B Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio. C Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade. D Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura. E Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.

129 Q529154

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

A É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta. B A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória. C Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. D Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal. E Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

130 Q529152

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço à metade, se o agente cometer as infrações abaixo, EXCETO:

A não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. B praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada. C deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. D no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. E estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

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